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A Associação

Há 22 (vinte e dois) anos a Associação dos Inspetores Fiscais de Atividades Urbanas pleiteiam junto ao Poder Público, de forma irresignada e perseverante, o reconhecimento da igualdade da categoria perante as demais carreiras de fiscalização que possuem atribuições assemelhadas ou idênticas de forma a assegurar o tratamento isonômico.

Em 1990 deu-se o certame do concurso por meio do Edital 032/90, com requisito de nível médio para ingresso. Com o tempo as tarefas executadas passaram a exigir da categoria ampliação de conhecimentos e técnicas próprios da atividade fiscalizadora para a correta aplicação da vasta legislação em vigor. Ademais também se fez necessária a inserção dos servidores no mundo digital, a fim de proporcionar agilidade e eficiência no desempenho das atribuições que passaram de 10 (dez) para 32 (trinta e duas), destacando-se auditar os Planos de Gerenciamento de Resíduos de Saúde e da Construção Civil, previsto na Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010.

O tratamento diferenciado tem trazido enormes prejuízos à categoria, principalmente de ordem moral e material, estimulando comportamentos discriminatórios entre colegas, considerando-se que as duas carreiras, Atividades Urbanas (atualmente Auditoria de Atividades Urbanas ) e Fiscalização de Atividades de Limpeza Urbana desempenham atribuições rigorosamente idênticas, inclusive algumas dessas foram incorporadas à Fiscalização de Atividades Econômicas, por força de transferência quando da transposição dos 37 colocados do supracitado concurso, percebendo, a primeira, remuneração três vezes maior.

O descaso do GDF e o sucateamento da carreira em questão ficam evidenciados mais uma vez com o advento da Lei 4.464, de 15/01/2010, que criou a carreira de Fiscalização de Atividades de Limpeza Urbana (na realidade reestruturação) e não alterou o requisito de escolaridade para ingresso, de nível médio para nível superior, conforme havia feito em 2001, com a então carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas com a aprovação da Lei 2.706, assegurando o mesmo tratamento para carreiras idênticas, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 19, inc.XXIII, Emenda à LODF nº 21, de 1997, que preceitua a exigência para o exercício das atividades de fiscalização no âmbito do Distrito Federal. Dispõe in verbis: “aos integrantes da carreira de Fiscalização e Inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigido o nível superior de escolaridade para ingresso na carreira”.

É injusto, desproporcional e desarrazoado não enquadrar as duas carreiras idênticas na mesma regra, não equipará-las nos requisitos que foram alterados no decorrer do tempo, em virtude de reestruturação de uma, em nível de escolaridade, nova remuneração e nova simbologia, previstos em lei, excepcionalmente, apenas para os casos de fusão ou equiparação, como forma de reorganização de carreiras no mesmo órgão, preservando a exigência de atribuições da mesma natureza constantes do provimento original das duas carreiras, com fulcro de promover a racionalidade e eficiência na Administração Pública.

Finalmente vale destacar que a Constituição Federal de 1988 tem como meta irrecusável da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Portanto os Inspetores Fiscais de Atividades Urbanas evocam as garantias descritas acima, inclusive a igualdade pela paridade, segundo as palavras de Alexandre de Moraes, in verbis: “Sob o prisma da nova ordem constitucional, instituída pela Emenda Constitucional nº 19/98 – ressaltou que, apesar de não mais se poder invocar a garantia da isonomia, outrora insculpida no art. 39, § 1º, da CF88,permanece a obrigatoriedade de se observar os princípios de legalidade e igualdade no que toca à fixação da remuneração e concessão de vantagens dos servidores”.